AREsp 1927066 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento suficiente e após integração por meio de embargos declaratórios, motivou adequadamente a decisão e solucionou a controvérsia sem omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, não foram atendidos os requisitos formais para admissão...

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Parties
Agravante: Fundação Amazonprev; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Pela Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Recurso Especial, Remessa Necessária, Direito Adquirido, Gratificação De Inatividade, Instrução Normativa, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Omissão De Fundamentação Recurso Especial Remessa Necessária Direito Adquirido +4 more

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Parties

Fundação Amazonprev

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Pela Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, da CF)
  3. 3 reconhecimento de direito adquirido à gratificação de inatividade com base na Instrução Normativa n.º 001/97 e na redação do art.49, inciso IV, da Lei Estadual nº1.154/75 (Lei Estadual nº2.236/93)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento suficiente e após integração por meio de embargos declaratórios, motivou adequadamente a decisão e solucionou a controvérsia sem omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, não foram atendidos os requisitos formais para admissão do recurso especial e da alínea c do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.