AREsp 1992135 - DECISAO

Parties: Agravante: TAKEO YOSHIHIRA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 November 2021
Procedural Posture: Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Legal Topics: Omissão De Fundamentação, Citação, Representação Do Espólio, Cadastramento Eletrônico, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

TAKEO YOSHIHIRA e OUTROS

Agravante

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

1 pretensa omissão quanto à possibilidade de citação do espólio na pessoa de seu administrador (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
2 validade da citação à representante do espólio nos termos da petição inicial (art. 242 CPC/15)
3 erro no cadastramento eletrônico e responsabilidade pelo correto cadastramento