AREsp 1433425 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA.contra a decisão que conheceu do agravo para nãoconhecer do recurso especialem virtude dos seguintes fundamentos: (i) ausência de vício na prestação jurisdicional; (ii) incidência da Súmula nº 7/STJ no tocanteà culpapela rescisãocontratual e aos honorários, e (iii) nãocaracterizaçãodo dissídio jurisprudencial nos moldes legais (fls. 609-611, e-STJ). No presente recurso, a agravante alega queo tribunal de origem não emitiu juízo de valor quanto às teses trazidas nas razõesrecursais,violando os artigos 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e 93, IX, da ConstituiçãoFederal. Além disso, afirmaque inaplicável a Súmula nº 7/STJ ao caso em apreço e que "(..)A menção à jurisprudência tem por objetivo apenas confirmar o acerto da tese patrocinada pela agravante, não se tratando-se (sic) de recurso por divergência jurisprudencial" (fl. 659, e-STJ). Foi apresentada impugnação (fls. 669-676, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRA. ATRASO. RESPONSABILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS. MATÉRIAS. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Na hipótese, éinviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordináriassem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código deProcesso Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. A agravante não trouxe argumentos suficientes parainfirmar a decisão atacada. Concretamente, verifica-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. No caso dos autos, o tribunal de origem,no aresto dos aclaratórios, consignou que "(..) O v. acórdão embargado mencionou, de forma clara e precisa, a inexistência de irregularidade que desse supedâneo à anulação da sentença, destacando a fundamentação adequada, além de afastar a tese de julgamento extra petita, não podendo sobressair o formalismo exacerbado exposto pela embargante. Ademais, o aresto fez constar que não fora observado o prazo para conclusão das obras de infraestrutura no loteamento, o que justifica a rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora, com a restituição integral das quantias pagas pelo comprador, ficando afastada a pretensão do polo passivo abrangendo indenização por gozo/fruição do terreno e pagamento de tributos" (fl. 430, e-STJ). Com efeito, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal local insiste em omitir pronunciamento acerca de questão que deveria ser decidida, e não foi. O nítido propósito de obter o reexame de questão já decidida, na via dos aclaratórios, mas à luz de tese invocada na petição recursal, na busca de efeitos infringentes, não atende aos limites estreitos delineados no art. 1.022 do CPC/2015. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela agravantenão significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. (..) 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.042.643/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 22/5/2017). Quanto ao alegado julgamento extra petita, ao cumprimento contratual e aos honorários fixados na origem, transcreve-se, por oportuno, a fundamentaçãodo acórdãoestadual: "(..) Outrossim, aleatória a afirmação da apelante de julgamento extra petita, pois sequer identificou qual item que não estaria incluído na inicial e que fora reconhecido na sentença. Assim, o recorrente vem em busca de formalismo exacerbado, apresentando alegações genéricas e superficiais, que são insuficientes para desconstituir os requisitos da decisão em exame. 3. O pactuado pelas partes configura compra e venda de terreno em loteamento urbano, sendo notória a relação de consumo existente. O equilíbrio na relação negocial deve estar presente, inclusive por ocasião do desfazimento, quando as partes retornam ao statu quo primitivo. O avençado está materializado no instrumento de págs. 25/36, datado de 16 de março de 2013, constando expressamente a pág. 30, cláusula 10ª,segundo parágrafo, que as obras de infraestrutura deveriam ser concluídas em 24 meses por parte da vendedora. Ocorre que nada consta dos autos de que até abril de 2015 tivesse ocorrido o término das obras pertinentes ao loteamento, e o adquirente não pode ficar à mercê da vendedora, devendo ser observado na íntegra o lapso cronológico pactuado. A certidão de conclusão de obras de infraestrutura fez constar termo de conclusão de que a infraestrutura urbana prevista e envolvendo o loteamento Residencial Golden Ville ocorrera em 09 de setembro de 2016, pág. 130, logo, um ano e meio após o efetivamente pactuado. Deste modo, a resilição do contrato está em condições de sobressair, restando caracterizada a culpa exclusiva da vendedora, que se tornou inadimplente no âmbito cronológico. Em razão do desfazimento do entabulado por culpa da ré, a restituição integral dos valores pagos deve preponderar, inclusive com incidência de correção monetária a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora a contar da citação, conforme disposto no artigo 405 do Código Civil. (..) 4. No que tange aos honorários advocatícios, deve ser levado em consideração o desfecho da demanda, observando-se que o autor foi vencido na pretensão de multa contratual e dano moral, obtendo sucesso no item de rescisãocom restituição de valores pagos, por conseguinte, a sucumbência se apresenta recíproca. Desta maneira, cabe às partes suportar o pagamento dos honorários do advogado ex adverso, fixados em R$ 5.000,00, valor que leva em consideração as peculiaridades da demanda, além de remunerar condizentemente os titulares da capacidade postulatória que funcionam no feito"(fls. 396-399, e-STJ - grifou-se). Nesse contexto, é inviável a este Tribunal Superior rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula nº 7/STJ. Confiram-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. JUROS DE OBRA. COBRANÇA NO PERÍODO DA MORA.IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REPETITIVA DO STJ. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência repetitiva da Segunda Seção do STJ "é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância"(REsp nº1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). 2. O Tribunal de Justiça de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação do contrato, concluiu pela culpa da vendedora pelo atraso na entrega da obra, motivo pelo qual rejeitou o pedido de ressarcimento dos juros de obra exigidos do adquirente.Dessa forma, é inviável alterar tal conclusão em recurso especial, ante o óbice dos Enunciado nº 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.923.835/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/5/2021, DJe 27/5/2021 - grifou-se). "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº7/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VERIFICAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula nº7/STJ). 3. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem e reconhecer a existência de dano moral por atraso na entrega da obra, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 4. "Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, a aferição do percentual, em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame no âmbito do recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios"(AgInt no AREsp nº1.669.159/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020), esse é o caso dos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.925.514/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 17/6/2021 - grifou-se). Anota-se, por fim, ser incabível a aplicação da multa requerida em contrarrazões (fl. 675, e-STJ), pois não se verifica, neste momento, o caráter protelatório do recurso, tornando desnecessária sua aplicação por litigância de má-fé. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.