AREsp 2412770 - DECISAO

AREsp 2412770 - DECISAO

Parties
Recorrente: ISABEL VITORIA FERREIRA GUILHON ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Crime De Licitação (lei 8.666/1993, Art.89)
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Parties

ISABEL VITORIA FERREIRA GUILHON ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 violação dos arts. 315 §2º II e IV, 381 III e 619 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 489 §1º IV do CPC em conjunto com art. 3º do CPP

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente os embargos de declaração e sane as omissões apontadas