AREsp 1896746 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial de MARIA DO CARMO PETRILLI (MARIA), pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), relator FÁBIO PODESTÁ, assim ementado: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cerceamento de defesa não verificado - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Revogação dos poderes outorgados ao embargado apenas em 01/02/2019 - Serviços prestados até aludida data, sendo devido o pagamento - Inadmissível aditamento verbal de contrato escrito, uma vez que a modificação ou rescisão do contrato deve observar a mesma forma inicial - Inteligência do artigo 472 do Código Civil - Mora da embargante caracterizada - Erro nos cálculos apresentados pelo exequente quanto a incidência de multa de 20% sobre os valores devidos nos meses de setembro e outubro - Correção que se mostra necessária - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ, fl. 3.102) Os embargos de declaração opostos por MARIA (e-STJ, fls. 3.113/3.116 e 3.167/3.171) e por RAPHAEL ARCARI BRITO (e-STJ, fls. 3.132/3.134 e 3.148/3.151) foram rejeitados. Irresignada, MARIA interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, apontando violação dos arts. 421, 422 e 472 do CC; e 85, § 11, 355, I, 489 e 1.022 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Afirmou que (1) houve omissão e contradição acerca das seguintes arguições: (1.1) não comprovação da prestação de serviços (1.2) extinção do contrato pela quebra de confiança (1.3) quitação do devido nos meses de setembro e outubro (1.4) presença de extratos, nos autos, com a demonstração de modificação do contrato (2) houve cerceamento de defesa ao não se permitir a requerida juntada de provas, porque a própria fundamentação da r. sentença, mantida pelo v. acórdão, faz crer que as provas eram insuficientes (e-STJ, fl. 3.188) (3) demonstrada a alteração contratual pelas partes .. (i) na quitação dos meses de setembro e outubro de 2018 no valor de R$ 5.000,00 cada, e (ii) na expectativa de cobrança mensal de R$ 5.000,00 para os meses vincendos, conforme relatório do próprio Recorrido, fez surgir nova obrigação entre eles, em razão do fenômeno da supressio (e-STJ, fl. 3.194) (4) descabida a condenação em honorários recursais, em razão do parcial provimento da apelação. O recurso não foi admitido pelo Tribunal estadual (e-STJ, fls. 3.364/3.368). Nas razões do presente agravo, alegou-se que não incidem os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. (1) omissão Da atenta leitura do decidido observa-se que, embora tenha sido posta em debate a questão relativa à demonstração, por escrito, da alteração contratual, em razão da diferença nos valores pagos ao longo dos meses, o Tribunal de origem não sanou o referido ponto, assim como concluiu não ter havido cerceamento de defesa. Ressalte-se que é condição sine qua non ao conhecimento do recurso especial que a questão de direito ventilada nas suas razões tenha sido analisada pelo acórdão objurgado, munido de todas as provas necessárias ao seu convencimento. Assim, recusando-se o Tribunal estadual a se manifestar sobre a questão federal, terminou por negar prestação jurisdicional. A propósito, cite-se o precedente abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATOS GARANTIDOS POR HIPOTECA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação de execução. Embargos de terceiro. 2. A existência de omissão e ausência de fundamentação relevantes à solução da controvérsia, não sanadas pelo acórdão recorrido, caracteriza violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 3 - Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.932.995/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 14/02/2022, DJe 16/02/2022) É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício. Nessas condições, prejudicada a análise dos demais pontos, CONHEÇO o agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJRJ para que analise as referidas omissões, como entender de direito. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatóri o ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.