REsp 2101885 - DECISAO

REsp 2101885 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido por ausência de enfrentamento específico das teses capazes de infirmar a decisão (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir o vício de fundamentação; afastou-se, ainda, a multa imposta com fundamento no art. 1.026, §3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GERALDO CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Motivação Per Relationem, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Jurisprudência Dominante
Direito Processual Civil Direito Constitucional Omissão De Fundamentação Motivação Per Relationem Embargos De Declaração Recurso Especial Jurisprudência Dominante

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Parties

GERALDO CARLOS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão por ausência de enfrentamento das teses capazes de infirmar o acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 legitimidade da motivação per relationem
  3. 3 aplicabilidade da multa processual prevista no art. 1.026, §3º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido por ausência de enfrentamento específico das teses capazes de infirmar a decisão (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir o vício de fundamentação; afastou-se, ainda, a multa imposta com fundamento no art. 1.026, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprido o vício de fundamentação
  • Afastar a multa imposta com arrimo no art. 1.026, §3º, do CPC/2015