AREsp 2611837 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por VISAN SEGURANÇA PRIVADA LTDA., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fl. 373): Apelação Cível - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação: para atender à exigência constitucional de motivação, basta que o magistrado exteriorize, mesmo sucintamente, as razões do seu convencimento ao decidir as questões relevantes, o que foi feito no presente caso - Audiência de conciliação: a sua não realização é, por si só, insuficiente para causar nulidade, sobretudo quando não enseja prejuízo - Inovação recursal: a matéria constou da contestação - Serviços de telefonia. Pedido de cancelamento de linhas. Multa de fidelização. Pessoa jurídica. Incremento da atividade empresarial. Inaplicabilidade do CDC. Teoria finalista . Litigância de má-fé não configurada. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 409-417). No recurso especial, a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 341 e 1.022, II, do CPC. Esclareceu que se opôs ao acórdão por não aplicar ao caso a presunção de verdade sobre fato relevante. Afirmou existirem omissões no julgamento, embora opostos e apreciados os embargos de declaração. Defendeu que o aresto deixou de presumir verdadeira a não faculdade de contratar no prazo máximo disposto no § 1º do art. 57 da Resolução Regulamentadora da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), admitindo-se, por via se consequência, uma contratação abusiva. Ressaltou que, apesar de ter sido instado a se manifestar sobre o ponto controvertido necessário à solução da lide, o julgado não enfrentou a questão, notadamente quanto ao fato de não haver nos autos documentos que demonstrem claramente que a recorrida deu oportunidade à ora demandante de modificar a cláusula do período de fidelização. Arguiu que suas alegações são presumidas verdadeiras, por falta de impugnação da recorrida. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 420-431). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 464-461). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 498-508). Brevemente relatado, decido. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. A título ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 3. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 4. A Corte a quo analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional, consistente no posicionamento pacificado pelo STF no julgamento do RE 729.107/DF (Tema 792). 5. Vê-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial, pois de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.031.487/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) A Corte de origem firmou que ocorreu impugnação específica do objeto da lide por meio da contestação, inclusive mencionando no julgamento a interpretação da teor do art. 57, § 1º, Resolução n. 632/2014 da Anatel. Nesse cenário, extrai-se não ser hipótese de aplicação do art. 341 do CPC. Leia-se trecho do julgamento (e-STJ, fls. 376-379): A requerida impugnou especificamente o objeto da lide por meio da contestação, explicando que não houve renovação automática dos contratos, mas, sim, a pactuação de novos acordos ao longo do tempo. Ao contrário do que afirma a apelante, a inscrição no SERASA não é incompatível com o valor das multas informadas na inicial, visto que o valor da negativação não diz respeito apenas às multas, mas também inclui faturas em aberto e acréscimos legais (id. 37675336 - p.25-26). Por outro lado, não há cogitar de inovação recursal, pois desde a inicial (id 37674826), a recorrente defende que não foi possibilidade a negociação de permanência constante do §1º do artigo 57 da Resolução 632/2014 da Anatel. .. Diversamente do consignado no apelo, nos negócios entre a prestadora de serviços e pessoa jurídica, o prazo de permanência no contrato é de livre estipulação (art. 59, Resolução 632/14 - Anatel), sendo, portanto, permitida sua fixação acima de 12 meses, limite este obrigatório apenas nas contratações de pessoas físicas (art. 57, § 1º, Resolução 632/14 - Anatel). Logo, legítima a cláusula constante do contrato de permanência, que fixa o prazo de 24 meses de fidelização. No mais, como bem observou o MM Juiz Juiz Carlos Eduardo Batista dos Santos (id 37675323): .. Quanto à má-fé, a apelante apenas exerceu o direito de recorrer, razão pela qual não restou configurada nenhuma das hipóteses estabelecidas no CPC 80. Dessa forma, as conclusões no sentido da impugnação ao conteúdo da ação, na contestação, atrai a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobe ambas as alíneas do permissivo constitucional. A empresa não busca a mera qualificação jurídica desse quadro, mas sim sua reanálise, o que é vedado a esta Corte de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais R$ 500,00 (quinhentos reais). Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUN DAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADAS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 341 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.