AREsp 2616930 - DECISAO

AREsp 2616930 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois o recorrente não especificou as omissões ou os dispositivos legais supostamente violados, o que impediu a exata compreensão da controvérsia e autorizou a aplicação da Súmula nº 284/STF; por consequência, o mérito não foi examinado; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PAULO MIRANDA PORTUGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Omissão De Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PAULO MIRANDA PORTUGAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da Súmula nº 284/STF por ausência de especificação das omissões

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois o recorrente não especificou as omissões ou os dispositivos legais supostamente violados, o que impediu a exata compreensão da controvérsia e autorizou a aplicação da Súmula nº 284/STF; por consequência, o mérito não foi examinado; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.