REsp 2116483 - DECISAO

REsp 2116483 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso especial por reconhecer negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão não enfrentada nos embargos de declaração; anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira outro julgado tratando especificamente das...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Reconhecer Negativa De Prestação Jurisdicional, Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido para reconhecer negativa de prestação jurisdicional, anular acórdão e determinar retorno ao Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Redimensionamento De Pena, § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Omissão De Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 619 Do Código De Processo Penal Redimensionamento De Pena § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Reconhecer Negativa De Prestação Jurisdicional, Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal por omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de enfrentamento das provas e argumentos sobre habitualidade e organização criminosa para aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial por reconhecer negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão não enfrentada nos embargos de declaração; anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira outro julgado tratando especificamente das questões suscitadas pelo Parquet.

Court Disposition

recurso especial provido para reconhecer negativa de prestação jurisdicional, anular acórdão e determinar retorno ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira outro julgado tratando especificamente das questões trazidas pelo Parquet nos aclaratórios