AREsp 2525771 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não há omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC), não se verificou cerceamento de defesa diante da prerrogativa do juiz de valorar a necessidade da prova, e a pretensão de reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, majoração de 10% dos honorários em favor da parte agravada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil De Advogados, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Da Advocacia Omissão De Fundamentação Cerceamento De Defesa Responsabilidade Civil De Advogados Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão de fundamentação pelo acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pela não autorização de produção de provas?
  3. 3 É admissível o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não há omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC), não se verificou cerceamento de defesa diante da prerrogativa do juiz de valorar a necessidade da prova, e a pretensão de reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, majoração de 10% dos honorários em favor da parte agravada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.