AREsp 2527238 - DECISAO

AREsp 2527238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, as questões apontadas como omissas; no mérito a rescisão contratual foi legitimamente fundada na falta de comprovação da qualidade do sangue exigida contratualmente, a reconvenção reconheceu a devolução de adiantamento referente a 219 bolsas, e o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários para 13% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ARTLAB PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Improvido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial improvido.
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Rescisão Contratual, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Contratos Omissão De Fundamentação Rescisão Contratual Reexame Do Acervo Fático Probatório Honorários Advocatícios Prova Pericial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ARTLAB PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão ou contradição
  2. 2 possibilidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 rescisão contratual por ausência de comprovação da qualidade do produto fornecido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, as questões apontadas como omissas; no mérito a rescisão contratual foi legitimamente fundada na falta de comprovação da qualidade do sangue exigida contratualmente, a reconvenção reconheceu a devolução de adiantamento referente a 219 bolsas, e o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários para 13% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial improvido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 13% sobre o valor atualizado da causa.