REsp 1992978 - DECISAO

REsp 1992978 - DECISAO

O recurso não prospera porque o tribunal de origem analisou os pontos suscitados, não havendo omissão de fundamentação; quanto às alegadas ofensas aos arts. 996 e 1.015 do CPC, faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, aplicando-se analogicamente o óbice da Súmula 284/STF. Dessa forma, conhece-se parcialmente do recurso e nega-se-lhe provimento, sendo também afastada a majoração de honorários por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Recorrente: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Tutela Provisória, Monitoramento De Plataforma, Impedimento De Criação De Perfis
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Parties

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 996 e 1.015, I, do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque o tribunal de origem analisou os pontos suscitados, não havendo omissão de fundamentação; quanto às alegadas ofensas aos arts. 996 e 1.015 do CPC, faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, aplicando-se analogicamente o óbice da Súmula 284/STF. Dessa forma, conhece-se parcialmente do recurso e nega-se-lhe provimento, sendo também afastada a majoração de honorários por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.