AREsp 2544269 - DECISAO

AREsp 2544269 - DECISAO

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais (movimentações financeiras atípicas e hipervulnerabilidade das recorrentes), configurou-se violação do art. 1.022 do CPC, justificando a reconsideração da decisão que não conheceu do agravo, o conhecimento e provimento do recurso especial e a...

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Parties
Agravante: ANTONIA DA SILVA RIBEIRO; Agravante: LUCY DA SILVA RIBEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Embargos De Declaração, Hipervulnerabilidade Do Consumidor, Movimentações Financeiras Atípicas, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Por Transações Com Cartão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão De Fundamentação Embargos De Declaração Hipervulnerabilidade Do Consumidor Movimentações Financeiras Atípicas Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Por Transações Com Cartão

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Parties

ANTONIA DA SILVA RIBEIRO

Agravante

LUCY DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à existência de movimentações financeiras atípicas e à hipervulnerabilidade das recorrentes
  2. 2 incidência inicial da Súmula nº 182/STJ e impugnação à Súmula nº 83/STJ
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira por operações realizadas com cartão físico e uso de senha antes da comunicação do suposto furto

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais (movimentações financeiras atípicas e hipervulnerabilidade das recorrentes), configurou-se violação do art. 1.022 do CPC, justificando a reconsideração da decisão que não conheceu do agravo, o conhecimento e provimento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 461/463 e conhece-se do agravo interno.
  • Dá-se provimento ao recurso especial.