AREsp 2653479 - DECISAO

AREsp 2653479 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não examinar questões essenciais sobre autonomia das pessoas jurídicas e formalização da penhora, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJDFT para que analise as omissões apontadas e profira nova decisão sobre tais temas.

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Administradora/locadora (preposta): Construções e Empreendimentos Santa Fé LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao TJDFT
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal de origem (TJDFT) para análise das omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Autonomia Das Pessoas Jurídicas, Penhora De Aluguéis, Levantamento De Quantia, Preclusão
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Omissão De Fundamentação Autonomia Das Pessoas Jurídicas Penhora De Aluguéis Levantamento De Quantia Preclusão

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Construções e Empreendimentos Santa Fé LTDA - ME

Administradora/locadora (preposta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao TJDFT

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da autonomia das pessoas jurídicas e à formalização da penhora
  2. 2 responsabilidade pelo depósito de quantias levantadas por administradora/locadora após penhora

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não examinar questões essenciais sobre autonomia das pessoas jurídicas e formalização da penhora, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJDFT para que analise as omissões apontadas e profira nova decisão sobre tais temas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal de origem (TJDFT) para análise das omissões apontadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para que analise as omissões relativas à autonomia das pessoas jurídicas e à formalização da penhora