AREsp 2392164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas a violação de dispositivos legais eram genéricas e porque a impugnação ao deferimento/indeferimento de tutelas provisórias implicaria reexame do conjunto fático-probatório ou incidência...

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Parties
Agravante: RAFAELA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Tutela De Urgência, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Omissão De Fundamentação Tutela De Urgência Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Súmula 284 STF Súmula 735 STF +1 more

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Parties

RAFAELA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 1.022, II, 1.025 e 1.026 do CPC
  2. 2 alegada responsabilidade civil por dano ambiental (Lei nº 6.938/1981; arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas a violação de dispositivos legais eram genéricas e porque a impugnação ao deferimento/indeferimento de tutelas provisórias implicaria reexame do conjunto fático-probatório ou incidência dos óbices das Súmulas nº 7/STJ e nº 735/STF, sendo assim inviável a pretensão recursal.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.