AREsp 2580180 - DECISAO

AREsp 2580180 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à análise fundamentada das matérias relevantes suscitadas (notadamente sobre a impossibilidade de cumprimento da obrigação por falta de documentos fornecidos apenas pela recorrida), houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo o provimento do recurso especial para que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar as razões recursais e examinar os pontos alegados em embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Pelo Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Civil Omissão De Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Pelo Tribunal De Origem

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 impossibilidade de cumprimento da obrigação por ausência de documentos que somente a recorrida poderia fornecer
  3. 3 prejuízo ao exame das demais questões em razão do reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à análise fundamentada das matérias relevantes suscitadas (notadamente sobre a impossibilidade de cumprimento da obrigação por falta de documentos fornecidos apenas pela recorrida), houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo o provimento do recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação das razões recursais e suprimento da omissão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar as razões recursais e examinar os pontos alegados em embargos de declaração.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao eg. Tribunal de origem para que novamente aprecie as razões recursais, com exame dos pontos alegados em embargos de declaração.
  • Publique-se.