AREsp 2742370 - DECISAO

AREsp 2742370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as razões para afastar as conclusões do laudo pericial e reconhecer a inexistência de nexo de causalidade e erro médico; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a fixação por equidade dos honorários não se aplica por ausência das hipóteses do §8º do art.85 do CPC, devendo observar-se os percentuais do §2º, motivo pelo qual se majoraram os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LENI MARLI DORNELES PAZ; Recorrido: plano de saúde demandado; Recorrido: cooperativa de assistência médica; Recorrido: médicos cooperadores; Recorrido: médica ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Ônus Da Prova, Erro Médico (responsabilidade Profissional), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais, Prescrição
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Omissão De Fundamentação Ônus Da Prova Erro Médico (responsabilidade Profissional) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LENI MARLI DORNELES PAZ

Recorrente

plano de saúde demandado

Recorrido

cooperativa de assistência médica

Recorrido

médicos cooperadores

Recorrido

médica ré

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 violação dos arts. 371, 373, I, e 479 do CPC/2015 (valoração da prova pericial e ônus da prova)
  3. 3 responsabilidade civil por erro médico e aplicação do art. 14 do CDC e arts. 186, 927, 932 e 933 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as razões para afastar as conclusões do laudo pericial e reconhecer a inexistência de nexo de causalidade e erro médico; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a fixação por equidade dos honorários não se aplica por ausência das hipóteses do §8º do art.85 do CPC, devendo observar-se os percentuais do §2º, motivo pelo qual se majoraram os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.