AREsp 2434400 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC. 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir o entendimento do Tribunal de origem no sentindo da omissão do exequente em informar a existência de ônus em relação aos direitos aquisitivos sobre o imóvel, objeto de leilão, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por NOVO MUNDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, em face da decisão acostada às fls. 147-152 e-STJ, da lavra deste relator, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O apelo extremo, a seu turno, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 76-80 e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que, reconhecendo a omissão do exequente em informar a existência de ônus em relação aos direitos aquisitivos sobre o imóvel, objeto de leilão, afastou a nulidade da arrematação e determinou que o exequente apresentasse documento aquisitivo original do imóvel a fim de possibilitar o registro da carta de arrematação - Omissão evidente e relevante do exequente em não informar no edital acerca da existência de dívida sobre os direitos aquisitivos penhorados - Arrematante que não pode sofrer com ônus em virtude da omissão do exequente - Documento que deverá ser providenciado pelo exequente, mantida a multa cominatória - Decisão mantida - Recurso desprovido. Opostos embargos declaratórios (fls. 83-85 e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 97-99 e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 101-114 e-STJ), alegou o insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigos 489 e 1022 do CPC, ao sustentar que houve o erro material no acórdão; (ii) artigo 186 do Código Civil, porque lhe fora imposta penalidade sem que cometesse qualquer ato ilícito; e, (iii) artigos 835, 875 e 881 do CPC, assentando que "quem arremata o bem levado a leilão (direitos aquisitivos contratuais) adquire o bem leiloado e não imóvel a que se refere o contrato cujos direitos aquisitivos foram penhorados e leiloados" e que "o acórdão recorrido jamais poderia alterar o objeto da penhora e do leilão, transformando a arrematação dos direitos contratuais de promessa de compra e venda em arrematação de imóvel, por ferir dispositivos do Código de processo civil". Sem contrarrazões (fls. 122 e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 123-126 e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre a inexistência de omissão e/ou falta de fundamentação no julgado, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, bem como a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. Inconformado, interpôs o agravo de fls. 129-124, e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Sem contraminuta (fls. 136 e-STJ). Em julgamento monocrático, este relator conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial por inexstir omissão no julgado, pelo óbice da Súmula 7/STJ e porque não comprovado o dissídio jurisprudencial. Inconformados, interpuseram o presente agravo interno (fls. 156-160 e-STJ), buscando combater os retrocitados óbices e repisando as alegações do recurso especial. Sem impugnação (fls. 164-465 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC. 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir o entendimento do Tribunal de origem no sentindo da omissão do exequente em informar a existência de ônus em relação aos direitos aquisitivos sobre o imóvel, objeto de leilão, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida. 1. Inicialmente, pontua-se que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Salienta-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia. No caso em tela, verifica-se que o Tribunal de origem, de modo expresso e fundamentado, consignou: Ainda que o agravante repetidamente informe que se tratava de leilão de direitos aquisitivos, tal fato não lhe exime de informar eventuais dívidas sobre o imóvel objeto dos referidos direitos. Nota-se, portanto, que as alegações vertidas pelo insurgente não denotam omissões, contradições ou obscuridades do aresto impugnado, mas tão somente traduzem seu inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida pela parte adversa. Assim, não há se falar em violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 na espécie, uma vez que a Corte local, de modo satisfativo e sólido, apreciou todos os pontos necessários para o julgamento do caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO MONOCRÁTICA - ORA AGRAVADA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE EXAMINOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139, I, E 373, II, DO CPC/2015 E ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015 - art. 535 do CPC/73 - são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Na espécie, deve ser rejeitada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não existem vícios no v. acórdão estadual, que examinou os pontos essenciais ao desate da lide. (..) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL INADIMPLIDO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. CRITÉRIO DE EQUIDADE. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) 2. Segundo os autos, essencialmente o Tribunal a quo verificou a ocorrência de vício na publicação do edital, uma vez que ausente dado que certamente teria enorme influência no interesse do arrematante sobre o bem. Cita-se o excerto correspondente: Analisando os autos de origem, verifica-se que foi levado a leilão os direitos sobre o imóvel penhorado pelo agravante consistente no lote nº 35, da quadra G, do Residencial Novo Mundo, sendo um terreno de 125m , sobre o qual há construção de imóvel residencial com 150m , com frente para a Rua Alvimar Schneider, 380, Jardim Novo Mundo, Campinas-SP, conforme edital copiado a fls. 33. No referido edital não há menção a ônus existentes sobre o bem conforme determina o art. 886 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: .. No caso dos autos, salta aos olhos a ocorrência de vício na publicação do edital, uma vez que ausente dado que certamente teria enorme influência no interesse do arrematante sobre o bem. Beira a má-fé a manifestação do agravante de que o arrematante teria levado "gato por lebre" (fls. 41), quando, em verdade, o agravante não fez constar, no edital, informação acerca da dívida existente no valor de R$77.000,00 junto a empresa FTA Empreendimentos Imobiliários. O valor da arrematação foi de R$61.133,92, assim, não se mostra crível que o arrematante teria efetuado o lance se fosse sabedor da existência da dívida no valor de R$77.000,00. Ainda que o agravante repetidamente informe que se tratava de leilão de direitos aquisitivos, tal fato não lhe exime de informar eventuais dívidas sobre o imóvel objeto dos referidos direitos. Desse modo, para derruir tais considerações, a fim de afastar a legalidade da arrematação levada a efeito, seria imprescindível adentrar no substrato fático da causa, o que se mostra inviável, na via eleita, ante o óbice contido no enunciado da Súmula n. 7 do STJ. A propósito, colhem-se os julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUB-ROGAÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS NA ARREMATAÇÃO. CONDOMÍNIO. TERCEIRO INTERESSADO. PRETENSÃO. INCLUSÃO NO EDITAL DE LEILÃO O VALOR DAS DESPESAS CONDOMINIAIS PARA A SUB-ROGAÇÃO POR PARTE DO COMPRADOR. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA. ART 903 DO CPC/15. ALIENAÇÃO CONSIDERADA PERFEITA ACABADA E IRRETRATÁVEL. BOA-FÉ DO ARREMATANTE. CRÉDITOS QUE RECAEM SOBRE O BEM INCLUSIVE OS DE NATUREZA PROPTER REM. SUB-ROGAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART 908 § 1 DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Dissídio prejudicado. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.986.634/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM MÓVEL. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. O Tribunal estadual, avaliou os procedimento adotados no leilão extrajudicial e conclui pela sua adequação e respeito às normas processuais vigentes. A revisão do julgado estadual nesse ponto, demanda reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.483.200/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019.) É de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 3. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.