AREsp 2589001 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. No caso, para rever as conclusões da Corte de origem acerca da relação de solidariedade entre as empresas envolvidas seria necessário o reexame de elementos fáticos-probatórios e de cláusulas contratuais, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao agravo em recurso especial. O aludido apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado (e-STJ, fl. 1111): Ação de Cobrança. Prestação de serviço de manutenção de veículos. Ausência de contraprestação. Solidariedade entre as rés. Busca devida de pagamento pelos serviços prestados e indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo da 2ª. ré, alegando inexistência de solidariedade. Apelo da parte autora requerendo a reforma da sentença quanto à indenização por dano moral. Cumpria à parte autora apresentar provas mínimas quanto ao direito que alega ter, nos termos do art. 373, I do CPC, o que ocorreu. Dano moral evidente. Verba indenizatória ora fixada com moderação, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) solidariamente, haja vista as peculiaridades do caso, ora em comento. Sentença que se reforma tão somente para condenar a ré também ao pagamento de indenização por dano moral. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1 e PROVIMENTO DO RECURSO 2. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 1151-1156). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 1158-1170), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, notadamente acerca da tese de que a empresa Personal tinha autonomia para contratar, executar e negociar o preço com seus fornecedores , não caracterizando qualquer subordinação para com a Ampla, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; b) arts. 265, 422 e 884 do Código Civil, alegando que a empresa Personal que deveria arcar com as consequências de seu próprio inadimplemento para com a ora recorrida, inexistindo solidariedade com a recorrente. Sem contrarrazões. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 1401-1409, e-STJ), o que ensejou o manejo do agravo (fls. 1436-1452, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Em decisão monocrática (e-STJ, fls. 1727-1731), este signatário não conheceu do recurso especial em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7/STJ. No presente agravo interno (e-STJ, fls. 1735-1749), a ora agravante combate os óbices supracitados e reitera os mesmos argumentos lançados nas razões do apelo extremo. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. No caso, para rever as conclusões da Corte de origem acerca da relação de solidariedade entre as empresas envolvidas seria necessário o reexame de elementos fáticos-probatórios e de cláusulas contratuais, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra, por seus próprios fundamentos. 1. Consoante asseverado na decisão singular, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura. Constata-se, da leitura do aresto objurgado, que a Corte estadual, ao apreciar o recurso interposto pela parte, dirimiu a controvérsia e decidiu as questões postas à apreciação de forma suficientemente fundamentada, sem omissões, porém, em sentido contrário ao pretendido pela recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Assim constou do acórdão (fl. 1115, e-STJ): Conforme acertadamente afirmou o magistrado a quo, a AMPLA beneficiou-se financeiramente com a frota de veículos pertencentes à falida empresa que terceirizou, motivo pelo qual deve arcar com as despesas de manutenção deles, por questão de ordem legal e moral. Evidentemente, os reparos efetuados nos veículos, acabaram por favorecer a empresa proprietária, eis que a circulação destes garantiu a prestação dos serviços a que estava obrigada. Conclui-se, portanto, que a 2ª ré - AMPLA - é solidariamente responsável pelas contraprestações inadimplidas, não havendo que prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva. No que diz respeito ao mérito, de acordo com prova produzida nos autos, restou claramente identificada a prestação dos serviços pela empresa autora, que acabou não sendo adimplida. Daí o inegável prejuízo sofrido pela sociedade autora. Impende notar, que as empresas demandadas - PERSONAL SERVICE e AMPLA - em suas peças defensivas, afirmam que não houve a contraprestação, esclarecendo apenas o motivo pelo qual não teriam que arcar cada uma delas, com o devido pagamento. Entretanto, afigura-se imprescindível observar , que o autor juntou aos autos notas fiscais e emails trocados com a 1ª ré - PERSONAL SERVICE - nos quais, a própria empresa demandada, assume o compromisso de adimplir o serviço prestado. Inquestionável é o fato de que a ré PERSONAL SERVICE, anuiu com o pagamento dos valores inadimplidos, decorrentes dos serviços de manutenção dos veículos da 2ª ré - AMPLA - , não havendo agora como negar o seu pagamento. Em razão de todo o demonstrado, o ressarcimento se afigura, de fato, indiscutível e inafastável, exatamente como fixado na r. sentença. Não é demais lembrar a orientação desta Corte no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Outrossim, não merece reparos a decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ à pretensão recursal relativa aos arts. 265, 422 e 884 do Código Civil. Em suas razões, a recorrente argumentou que a empresa Personal que deveria arcar com as consequências de seu próprio inadimplemento para com a ora recorrida, inexistindo solidariedade. Conforme asseverado na decisão singular, a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório dos autos, consignou a existência de responsabilidade solidária da recorrente nos seguintes termos (fl. 1115, e-STJ): Conforme acertadamente afirmou o magistrado a quo, a AMPLA beneficiou-se financeiramente com a frota de veículos pertencentes à falida empresa que terceirizou, motivo pelo qual deve arcar com as despesas de manutenção deles, por questão de ordem legal e moral. Evidentemente, os reparos efetuados nos veículos, acabaram por favorecer a empresa proprietária, eis que a circulação destes garantiu a prestação dos serviços a que estava obrigada. Conclui-se, portanto, que a 2ª ré - AMPLA - é solidariamente responsável pelas contraprestações inadimplidas, não havendo que prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva. No que diz respeito ao mérito, de acordo com prova produzida nos autos, restou claramente identificada a prestação dos serviços pela empresa autora, que acabou não sendo adimplida. Daí o inegável prejuízo sofrido pela sociedade autora. Impende notar, que as empresas demandadas - PERSONAL SERVICE e AMPLA - em suas peças defensivas, afirmam que não houve a contraprestação, esclarecendo apenas o motivo pelo qual não teriam que arcar cada uma delas, com o devido pagamento. Entretanto, afigura-se imprescindível observar , que o autor juntou aos autos notas fiscais e emails trocados com a 1ª ré - PERSONAL SERVICE - nos quais, a própria empresa demandada, assume o compromisso de adimplir o serviço prestado. Inquestionável é o fato de que a ré PERSONAL SERVICE, anuiu com o pagamento dos valores inadimplidos, decorrentes dos serviços de manutenção dos veículos da 2ª ré - AMPLA - , não havendo agora como negar o seu pagamento. Em razão de todo o demonstrado, o ressarcimento se afigura, de fato, indiscutível e inafastável, exatamente como fixado na r. sentença. Dessa forma, para derruir essas conclusões e rediscutir a relação de solidariedade entre as empresas envolvidas seria necessário o reexame de elementos fáticos, das provas que instruem os autos e do conteúdo das cláusulas contratuais pactuadas, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ deste Tribunal. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CAUSA DE PEDIR. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS. DUPLICATA COM VENCIMENTO RENEGOCIADO. PAGAMENTO REALIZADO SOMENTE APÓS A NEGATIVA. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DA PRESTAÇÃO NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 373, I, DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.907.235/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.