AREsp 2682681 - ACORDAO

AREsp 2682681 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as matérias suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, não há prova de atribuição de efeito suspensivo aos recursos aos Tribunais Superiores e, portanto, inexistia...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Liberação De Valores Depositados Nos Autos, Efeito Suspensivo De Recursos Aos Tribunais Superiores, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Administrativo Omissão De Fundamentação Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Liberação De Valores Depositados Nos Autos Efeito Suspensivo De Recursos Aos Tribunais Superiores Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 omissão não configurada no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de levantamento de quantias depositadas apesar de recurso aos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as matérias suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, não há prova de atribuição de efeito suspensivo aos recursos aos Tribunais Superiores e, portanto, inexistia impedimento legal para o levantamento das quantias depositadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve a decisão agravada