AREsp 2757485 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DANIELA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS (DANIELA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. O inconformismo, no entanto, não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, alegou (1) violação do art. 1.022, II, do NCPC, sustentando omissão relativa aos artigos de Lei Federal trazidos nas razões dos aclaratórios; (2) afronta aos arts. 3º, 4º, 14 da Lei nº 6.938/1981, aduzindo que a responsabilidade civil por dano ambiental independe de culpa sendo que o dano que aconteceu em seus muros causou graves impactos ao meio ambiente e, desse modo, é necessária a inversão do ônus da prova a todos os pontos da lide, além da condição de percador. (1) Da ausência de fundamentação Quanto a alegada violação do arts. 1.022, II, do NCPC, de uma simples leitura do aresto impugnado observa-se que a agravante aduz genericamente a afronta ao citado artigo, sem especificar quais os vícios do aresto vergado e/ou sua relevância para a solução da controvérsia. Vale pontuar que, na via estreita do recurso especial, é exigível a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação de dispositivos infraconstitucionais tidos como contrariados ou a alegação genérica de ofensa a lei caracterizam deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula nº 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Sobre o tema, vejam-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. AFASTAMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIDO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, no sentido de que não houve falha na prestação de serviço por parte do agravado, bem como o afastamento de indenização por danos morais, não pode ser revisto em Recurso Especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.454.768/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 20/4/2020, DJe 24/4/2020 - sem destaque no original) (2) Da inversão do ônus da prova Vale pontuar que o v. acórdão recorrido consignou o seguinte quanto à necessidade de inversão do ônus probatório: Como sabido, a jurisprudência da Corte da Cidadania é firme no sentido de permitir a inversão do ônus da prova em casos de reparação civil por danos ambientais. A alteração na distribuição do referido ônus decorre do princípio da precaução, que rege a matéria ambiental, e está calcada na responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco integral, daquele que exerce atividade potencialmente poluidora em reparar o dano ao meio ambiente e a terceiros. (..) Há de ser frisado, contudo, que, mesmo em casos de inversão do ônus da prova, o autor não está desincumbido de fazer prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Isso significa dizer que a prova da condição de pescador do ora recorrente deve ser produzida pela mesmo, mediante os documentos necessários a tanto, não se tendo como transferir tal obrigação para a parte adversa - sociedade empresária que, dentre outros, opera usina integrada de aço para a produção, comercialização e transformação de produtos de ferro e aço -, por impossível. De mais a mais, bem norteou o decisum vergastado que a comprovação da atividade pesqueira em hipóteses como a da origem deve ocorrer nos termos dispostos na tese fixada no Tema nº 680 do STJ, que assim preconiza: "Para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro- desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação." Observa-se, pois, que a comprovação da aludida condição, consoante o entendimento da Corte Cidadã, deve ocorrer com o registro de pescador profissional e a habilitação do seguro- desemprego, somados a outros elementos probatórios que permitam ao julgador o convencimento acerca do exercício da referida atividade. Na espécie, aliás, extrai-se do índice 25859035 que o ora agravante já cuidou de anexar alguns documentos, em tese, indicativos de sua condição de pescador, o que certamente será levado em consideração pela ilustre magistrada de primeiro grau quando do momento oportuno. Dessarte, a conclusão a que se chega é de que a inversão do ônus probatório na casuística (no que se refere à demonstração da condição de pescador do suplicante) se mostra despicienda e inoportuna, o que, a toda evidência, conduz à preservação integral da decisão impugnada. (e-STJ, fls. 26/27). Assim, conforme consignado na decisão agravada, rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual quanto ao não preenchimento dos requisitos para a inversão do ônus da prova, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. ATIVIDADE PESQUEIRA. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DANO. CAUSADOR. PARTE AUTORA. FATOS CONSTITUTIVOS. NEXO CAUSAL. PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Cabe ao suposto causador do dano ambiental à atividade pesqueira comprová-los. 2. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito e do nexo causal entre a atuação da parte ré e os alegados prejuízos. 3. A análise acerca da existência ou não de circunstâncias que ensejam a inversão do ônus da prova é feita no caso concreto, o que não pode ser revisto por esta Corte em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.088.955/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO E INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.