AREsp 2769622 - DECISAO

AREsp 2769622 - DECISAO

Havendo correlação lógico-jurídica entre a matéria suscitada e a pretensão deduzida e sendo a questão imprescindível à solução da controvérsia, a ausência de manifestação ou a manifestação insuficiente configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que autoriza a anulação do acórdão proferido em embargos de...

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Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Constitucional Administrativo Omissão De Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação quanto a precedentes do STJ e do STF suscitados pelo recorrente
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ausência de manifestação sobre questão imprescindível
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e de rejulgamento pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Havendo correlação lógico-jurídica entre a matéria suscitada e a pretensão deduzida e sendo a questão imprescindível à solução da controvérsia, a ausência de manifestação ou a manifestação insuficiente configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que autoriza a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e impõe o rejulgamento dos aclaratórios pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.