AREsp 2264750 - DECISAO

AREsp 2264750 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão embargado apresentou omissão e deficiência de fundamentação ao não enfrentar argumentos capazes de alterar o resultado (incluindo a alegação de ausência de intimação para apresentação de contraminuta e a extinção do crédito tributário por decadência), razão pela qual, exercendo o juízo de retratação, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Agravante: DANONE LTDA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Provimento Para Anulação Do Acórdão De Origem
Outcome
Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados.
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Juízo De Retratação, Substituição De Penhora Por Seguro Garantia, Levantamento De Depósito Judicial, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Omissão De Fundamentação Juízo De Retratação Substituição De Penhora Por Seguro Garantia Levantamento De Depósito Judicial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANONE LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Provimento Para Anulação Do Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por suposta ausência de impugnação de todos os fundamentos e referência às Súmulas 83 e 182 do STJ
  2. 2 omissão e deficiência de fundamentação do acórdão por não analisar argumentos da embargante sobre ausência de intimação para apresentação de contraminuta e extinção do crédito por decadência
  3. 3 condições e efeitos da substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia e do levantamento de depósito judicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão embargado apresentou omissão e deficiência de fundamentação ao não enfrentar argumentos capazes de alterar o resultado (incluindo a alegação de ausência de intimação para apresentação de contraminuta e a extinção do crédito tributário por decadência), razão pela qual, exercendo o juízo de retratação, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial