AREsp 2824100 - DECISAO

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O STJ concluiu que não houve omissão ou ausência de fundamentação por parte do Tribunal de origem, pois o acórdão e o acórdão em embargos analisaram suficientemente a controvérsia; comprovada a irregularidade pelo TOI assinado e por fotografias e observada a atuação conforme o art. 129 da Resolução ANEEL nº 414/2010, é lícita a recuperação do consumo faturado a menor; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, determinando-se a majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: ANDREA QUEIROZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Recuperação De Consumo, Termo De Ocorrência E Inspeção (toi), Cobrança De Consumo Não Faturado, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Regulação De Energia Elétrica Omissão De Fundamentação Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Resolução ANEEL Nº 414/2010 +4 more

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Parties

ANDREA QUEIROZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do Tribunal local
  2. 2 Se a permanência da média de consumo após troca do medidor afasta a cobrança por consumo não faturado
  3. 3 Validade probatória do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e das fotografias como demonstração de irregularidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou ausência de fundamentação por parte do Tribunal de origem, pois o acórdão e o acórdão em embargos analisaram suficientemente a controvérsia; comprovada a irregularidade pelo TOI assinado e por fotografias e observada a atuação conforme o art. 129 da Resolução ANEEL nº 414/2010, é lícita a recuperação do consumo faturado a menor; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, determinando-se a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.