AREsp 2831247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões essenciais; o agravante busca rediscutir o mérito e o conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, e o acórdão de origem reconheceu ocorrência de fortuito externo que afasta a responsabilidade da operadora de telefonia.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Fortuito Externo, Responsabilidade Civil Da Operadora De Telefonia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão De Fundamentação Embargos De Declaração Reexame De Provas Fortuito Externo Responsabilidade Civil Da Operadora De Telefonia +2 more

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Parties

ALEXANDRE ALVES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 responsabilidade por pagamento de boleto/código de barras falso
  3. 3 caráter de fortuito externo versus fortuito interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões essenciais; o agravante busca rediscutir o mérito e o conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, e o acórdão de origem reconheceu ocorrência de fortuito externo que afasta a responsabilidade da operadora de telefonia.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RI-STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.