AREsp 2357599 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão estadual fundamentou suficientemente as questões relevantes; ademais, não há preclusão pro judicato quanto a nulidades de ordem...

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Parties
Agravante/recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.; Apelada/recorrida: Tecam Caminhões e Serviços S/A; Terceira: Belluno Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Cerceamento Ao Direito De Defesa, Princípio Do Contraditório, Preclusão Pro Judicato, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Omissão De Fundamentação Cerceamento Ao Direito De Defesa Princípio Do Contraditório Preclusão Pro Judicato Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Tecam Caminhões e Serviços S/A

Apelada/recorrida

Belluno Veículos Ltda.

Terceira

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Cerceamento ao direito de defesa/violação do princípio do contraditório
  3. 3 Preclusão pro judicato quanto a matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão estadual fundamentou suficientemente as questões relevantes; ademais, não há preclusão pro judicato quanto a nulidades de ordem pública (como violação do contraditório), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial desprovido (negado provimento).