REsp 1805227 - ACORDAO

REsp 1805227 - ACORDAO

Constatada a existência de omissões no acórdão recorrido e a ausência de enfrentamento concreto de argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489, §1º, II e III e art. 1.022, CPC/2015), impõe-se anular o acórdão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de...

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Parties
Agravante: SÃO CONRADO TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão, Devolução Ao Tribunal De Origem, Prequestionamento
Processo Civil Omissão De Fundamentação Embargos De Declaração Anulação De Acórdão Devolução Ao Tribunal De Origem Prequestionamento

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Parties

SÃO CONRADO TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (art. 489, §1º, II e III, CPC/2015)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 211 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Constatada a existência de omissões no acórdão recorrido e a ausência de enfrentamento concreto de argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489, §1º, II e III e art. 1.022, CPC/2015), impõe-se anular o acórdão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração