AREsp 2014680 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundada as questões relevantes (não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), o STJ não pode reexaminar fatos e provas (incidência da Súmula 7), e parte das questões (art. 9º, §4º, da Lei 8.987/1995) não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Réu: FAB Zona Oeste S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Responsabilidade Civil Ambiental, Solidariedade Na Obrigação, Teoria Do Risco Integral, Concessão De Serviço Público
Processual Civil Ambiental Omissão De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Responsabilidade Civil Ambiental Solidariedade Na Obrigação Teoria Do Risco Integral +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

FAB Zona Oeste S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundada as questões relevantes (não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), o STJ não pode reexaminar fatos e provas (incidência da Súmula 7), e parte das questões (art. 9º, §4º, da Lei 8.987/1995) não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada