AREsp 2443056 - DECISAO

AREsp 2443056 - DECISAO

Parties
Agravante: Farmácia e Drogaria Nissei S.A.; Agravado: Conselho Regional de Farmácia (CRF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Nulidade De Autos De Infração, Responsável Técnico Em Estabelecimento Farmacêutico, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Omissão De Fundamentação Nulidade De Autos De Infração Responsável Técnico Em Estabelecimento Farmacêutico Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Farmácia e Drogaria Nissei S.A.

Agravante

Conselho Regional de Farmácia (CRF)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à nulidade dos autos de infração assinados por farmacêuticos
  2. 2 interpretação e aplicação de dispositivos das Leis n. 3.820/1960, 5.991/1973 e 13.021/2014 quanto à obrigatoriedade de anotação de horário perante o CRF
  3. 3 efeito da presença de farmacêutico no local sobre a validade do auto de infração