REsp 2190816 - DECISAO

REsp 2190816 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão regional não padeceu de omissão; a recorrente não indicou dispositivo federal violado nem produziu prova inequívoca de que atuou apenas como agente marítimo, o que impediria a sua responsabilização pela falta de informações no SISCOMEX; ademais, seria necessária reavaliação de matéria fático-probatória para acolher os argumentos da recorrente, o que é vedado no recurso especial.

Parties
Recorrente: PENNANT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Intempestividade Das Informações Ao SISCOMEX, Auto De Infração, Responsabilidade Do Agente Marítimo, Distinção Agente De Carga X Agente Marítimo, Prescrição Intercorrente, Retroatividade Benigna, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tributário Omissão De Fundamentação Intempestividade Das Informações Ao SISCOMEX Auto De Infração Responsabilidade Do Agente Marítimo Distinção Agente De Carga X Agente Marítimo Prescrição Intercorrente +2 more

Case Brief

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Parties

PENNANT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida quanto aos argumentos do recorrente (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Instrução Normativa RFB nº 1.096/2010 e retroatividade benigna
  3. 3 Obrigação de prestar informações ao Siscomex e responsabilidade por infração (DL 37/1966, art. 37)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão regional não padeceu de omissão; a recorrente não indicou dispositivo federal violado nem produziu prova inequívoca de que atuou apenas como agente marítimo, o que impediria a sua responsabilização pela falta de informações no SISCOMEX; ademais, seria necessária reavaliação de matéria fático-probatória para acolher os argumentos da recorrente, o que é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se; intimem-se.