AREsp 2937163 - DECISAO

AREsp 2937163 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Quanto às alegações relativas à omissão de enfrentamento e à responsabilidade civil, faltou prequestionamento na corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à alegação de litigância de má-fé, o exame demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DARCI EDUARDO DE OLIVEIRA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Responsabilidade Civil Por Omissão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Urbanístico Omissão De Fundamentação Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf +4 more

Case Brief

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Parties

DARCI EDUARDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação circunscrita ao art. 489, §1º, IV, CPC
  2. 2 alegação de litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC)
  3. 3 reconhecimento de responsabilidade civil por omissão (arts. 186 e 927 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Quanto às alegações relativas à omissão de enfrentamento e à responsabilidade civil, faltou prequestionamento na corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à alegação de litigância de má-fé, o exame demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.