AREsp 2957743 - DECISAO

AREsp 2957743 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, de...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: PRIMASA CAMEL CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios, Multas Processuais
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Direito Processual Civil Omissão De Fundamentação Obscuridade Contradição Erro Material Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRIMASA CAMEL CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 momento apropriado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (interposição do Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, de modo que não há vício sanável por meio dos presentes embargos; registrou-se ainda advertência sobre aplicação de multa por embargos reiterados (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados (art. 1.026, § 2º, CPC)