REsp 2194529 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se constatou omissão no acórdão recorrido, que fundamentou a perda superveniente do objeto em razão do encerramento do mandato em 31/12/2020, e porque a revisão do entendimento exigiria reexame da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, o que...

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Parties
Autor: Parte autora; Réu: Município de Pacajus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Perda Superveniente Do Objeto, Incidência Da Súmula 7/stj, Art. 485, VI Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Omissão De Fundamentação Perda Superveniente Do Objeto Incidência Da Súmula 7/stj Art. 485, VI Do CPC

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Parties

Parte autora

Autor

Município de Pacajus

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 485, VI do CPC/2015 e perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se constatou omissão no acórdão recorrido, que fundamentou a perda superveniente do objeto em razão do encerramento do mandato em 31/12/2020, e porque a revisão do entendimento exigiria reexame da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.