AREsp 2737073 - DECISAO

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Verificou-se ausência de efetiva prestação jurisdicional por omissão relevante do Tribunal de origem quanto a argumentos capazes de infirmar a decisão, configurando violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC; por isso conheceu-se do agravo e do recurso especial, deu-se provimento, anulando-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA; Impetrado: Secretário de Finanças do município de Fortaleza; Impetrantes: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões e vícios de fundamentação.
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Art. 489, §1º, IV, CPC, Súmula 283 Do STF, ISSQN, Nota Fiscal Eletrônica, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Omissão De Fundamentação Art. 489, §1º, Iv, CPC Súmula 283 Do STF ISSQN Nota Fiscal Eletrônica +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Agravante

Secretário de Finanças do município de Fortaleza

Impetrado

Impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 incidência ou não da Súmula 283 do STF
  3. 3 ilegitimidade passiva do Secretário de Finanças

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de efetiva prestação jurisdicional por omissão relevante do Tribunal de origem quanto a argumentos capazes de infirmar a decisão, configurando violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC; por isso conheceu-se do agravo e do recurso especial, deu-se provimento, anulando-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões e vícios de fundamentação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial