AREsp 3007112 - DECISAO

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O STJ concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que motivou adequadamente o acórdão e solucionou a controvérsia com base nas provas (laudo pericial que estabeleceu nexo causal entre as obras e as rachaduras). Reformar a decisão exigiria reexame de matéria fática e...

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Parties
Agravante: Consórcio Transoceânica Niterói; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Admissão De Recurso Especial, Nexo Causal, Dano Moral, Prova Pericial, Vistorias Cautelares, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Obras Públicas Omissão De Fundamentação Admissão De Recurso Especial Nexo Causal Dano Moral Prova Pericial +2 more

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Parties

Consórcio Transoceânica Niterói

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 ilegitimidade do Consórcio Réu
  3. 3 nexo causal entre obra pública e rachaduras no imóvel

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que motivou adequadamente o acórdão e solucionou a controvérsia com base nas provas (laudo pericial que estabeleceu nexo causal entre as obras e as rachaduras). Reformar a decisão exigiria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).