AREsp 2773131 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não há omissão), que a matéria relativa à anulação da doação inoficiosa não foi apreciada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e que a revisão do reconhecimento de cerceamento de defesa demandaria reexame do substrato...

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Parties
Recorrente: ROBERTO DE MINGO ZIMMERMANN; Recorrente: REGINA DE MINGO ZIMMERMANN; Recorrente: RENATO DE MINGO ZIMMERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Doação Inoficiosa, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Omissão De Fundamentação Cerceamento De Defesa Doação Inoficiosa Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ROBERTO DE MINGO ZIMMERMANN

Recorrente

REGINA DE MINGO ZIMMERMANN

Recorrente

RENATO DE MINGO ZIMMERMANN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 cerceamento de defesa por falta de contraditório e necessidade de produção de prova
  3. 3 anulação de doação por inoficiosidade (arts. 166, 169, 549, 1.845 e 1.846 do CC) - mérito não apreciado pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não há omissão), que a matéria relativa à anulação da doação inoficiosa não foi apreciada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e que a revisão do reconhecimento de cerceamento de defesa demandaria reexame do substrato fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e nele se negou provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.