AREsp 3013702 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem examinou de forma clara, suficiente e fundamentada as questões debatidas; ademais, há entendimento do STJ sobre a possibilidade de tutela possessória entre particulares mesmo em bens públicos, e o magistrado não precisa responder a todas as alegações quando já houver fundamento suficiente, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE CLÁUDIO MIGUEL MIKSZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Recurso Especial, Medidas Possessórias, Bens Públicos
Processo Civil Direito Civil Posse Omissão De Fundamentação Recurso Especial Medidas Possessórias Bens Públicos

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE CLÁUDIO MIGUEL MIKSZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à aplicabilidade de precedente do STJ sobre bens públicos dominicais em caso de bem de uso comum do povo
  2. 2 cabimento de interditos possessórios entre particulares em imóvel público
  3. 3 obrigação do julgador de responder a todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem examinou de forma clara, suficiente e fundamentada as questões debatidas; ademais, há entendimento do STJ sobre a possibilidade de tutela possessória entre particulares mesmo em bens públicos, e o magistrado não precisa responder a todas as alegações quando já houver fundamento suficiente, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.