AREsp 1761496 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, e por não se poder confundir decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se, ainda, o dever de condenar o recorrente ao...

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Parties
Agravante: Município de Manhuaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Omissão De Fundamentação Embargos De Declaração Recurso Especial Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

Município de Manhuaçu

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 11 e 489, II, § 1º, I e IV, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 imposição de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, e por não se poder confundir decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se, ainda, o dever de condenar o recorrente ao pagamento de honorários de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).