REsp 1901854 - DECISAO

REsp 1901854 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à alegação de ausência de prévia intimação da Procuradoria Regional da República, anulou-se o acórdão dos embargos para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre o ponto, com base no dever de enfrentamento previsto no art. 1.022 do CPC e na competência do STJ para declarar a nulidade e determinar o retorno dos autos (art. 932, V, do CPC c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Terceiro: Luiz Cavalcanti de Petribu Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a alegação deduzida nos embargos.
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Pré Questionamento, Intervenção Do Ministério Público Como Custos Legis, Nulidade Por Omissão, Trancamento De Ação Penal, Indisponibilidade De Bens
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Direito Processual Penal Omissão De Fundamentação Pré Questionamento Intervenção Do Ministério Público Como Custos Legis Nulidade Por Omissão +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Luiz Cavalcanti de Petribu Neto

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de intimação prévia da Procuradoria Regional da República que atua no Tribunal
  2. 2 necessidade de pré-questionamento dos dispositivos legais suscitados
  3. 3 possibilidade de conhecer falta de justa causa em habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à alegação de ausência de prévia intimação da Procuradoria Regional da República, anulou-se o acórdão dos embargos para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre o ponto, com base no dever de enfrentamento previsto no art. 1.022 do CPC e na competência do STJ para declarar a nulidade e determinar o retorno dos autos (art. 932, V, do CPC c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ).

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a alegação deduzida nos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre a alegação constante dos embargos de declaração.