REsp 1899623 - DECISAO

REsp 1899623 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões relevantes, e, conforme jurisprudência consolidada do STJ e art. 131 do CPC, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, razão pela qual não há omissão que justifique...

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Parties
Recorrente: Maria Antonia Vital de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Acumulação De Cargos, Honorários Recursais, Decadência Administrativa
Processual Civil Administrativo Omissão De Fundamentação Acumulação De Cargos Honorários Recursais Decadência Administrativa

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Parties

Maria Antonia Vital de Melo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 omissão quanto ao documento ID 4050000.12855796 da CGP/HC/UFPE sobre a natureza técnica do cargo de Assistente em Administração
  3. 3 omissão quanto à alegação de decadência do direito da Administração de promover revisão da acumulação de cargos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões relevantes, e, conforme jurisprudência consolidada do STJ e art. 131 do CPC, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, razão pela qual não há omissão que justifique anulação ou provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.