AREsp 1783139 - DECISAO

AREsp 1783139 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão de origem, pois as questões suscitadas foram examinadas de forma clara e suficiente; constatou-se nos autos que a comunicação do pagamento ocorreu após a distribuição da execução, o que afasta a configuração de abuso do direito de crédito, e, por se tratar de...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Embargos De Declaração, Abuso De Direito, Cobrança Indevida, Indenização, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Omissão De Fundamentação Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Embargos De Declaração Abuso De Direito Cobrança Indevida +3 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão do acórdão
  2. 2 caracterização de abuso de direito na cobrança de crédito
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão de origem, pois as questões suscitadas foram examinadas de forma clara e suficiente; constatou-se nos autos que a comunicação do pagamento ocorreu após a distribuição da execução, o que afasta a configuração de abuso do direito de crédito, e, por se tratar de matéria fático-probatória, não cabe reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao agravo/recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.