AREsp 1865371 - DECISAO

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Não houve omissão de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, que enfrentou as questões relevantes; por isso, não cabe reexame de fatos e provas no recurso especial e ausente a indicação expressa do dispositivo legal violado o recurso não deve ser conhecido. Em razão da interposição do agravo, manteve-se a...

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Parties
Agravantes: GEFFERSON RICARDO DE ALMEIDA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Indenização Securitária, Culpa Exclusiva
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Parties

GEFFERSON RICARDO DE ALMEIDA e OUTRA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (alegada omissão de fundamentação)
  2. 2 necessidade de indicação expressa do dispositivo legal violado para conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, que enfrentou as questões relevantes; por isso, não cabe reexame de fatos e provas no recurso especial e ausente a indicação expressa do dispositivo legal violado o recurso não deve ser conhecido. Em razão da interposição do agravo, manteve-se a decisão e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.