AREsp 1857111 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno (fls. 304-308 e-STJ), interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S/E LTDA, contra decisão monocrática, da lavra do Ministro Presidente do STJ (fls. 299-301 e-STJ), que não conheceu do agravo em recurso especial manejado pelo ora agravante, em razão da falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Pois bem. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, foi interposto em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 211-212 e-STJ): PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Alegação de cerceamento de defesa - Ré que. por meio de prova pericial médica pretendia esclarecer se o número de sessões de fisioterapia e de fonoaudiologia indicado à esposa do autor pelo seu médico está correto e adequado às suas necessidades, ou se está correta as indicações feitas pelos profissionais de fisioterapia e fonoaudiologia credenciados ao plano de saúde - Teses deduzidas como preliminares que. na realidade, refletem o mérito da causa - PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - HOME CARE - Paciente idosa, de 87 anos de idade, portadora de graves sequelas de AVC, síndrome demencial, doença renal crônica em tratamento, incapacidade de deambular Necessidade em ser submetida a sessões de fisioterapia e de fonoaudiologia, ambas na frequência de duas vezes na semana, em home care, além de consulta médica mensal em razão das sequelas motoras e neurológicas apresentadas, nos termos do relatório médico - Ré que já vem custeando as referidas terapias, mas não na forma indicada pelo médico responsável - Número de sessão de fisioterapia reduzido pela ré para uma vez na semana ao argumento de que houve evolução "positiva" de seu quadro clínico - Embora o fisioterapeuta tenha autonomia em sua área de atuação (art. 10, Resol. COFFITO nº 80) não se verifica nenhuma anotação na evolução clínica (fls. 127/130) de que a paciente necessite somente de único atendimento na semana, ou de que tenha recebido alta de uma das sessões - Número de sessões de fonoaudiologia mantido pela ré na frequência prescrita pelo médico responsável da paciente, assim como consulta médica, entretanto, em regime ambulatorial - Abusiva a conduta da ré ao submeter a paciente a atendimento ambulatorial Paciente idosa, portadora de graves sequelas de AVC, com limitações motoras, sem condições de se locomover para fazer as sessões - Dever de a ré, portanto, em custear ambos os tratamentos, em home care, na frequência de duas vezes na semana, na forma indicada pelo médico responsável da paciente - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na r. sentença que devem ser mantidos - Não havendo condenação principal, sendo inestimável o proveito econômico e irrisório o valor da causa indicado na inicial (RS 1.000.00) os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, conforme disposto no art. 85, § 8o, do CPC - Sentença mantida na integralidade - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 222-227 e-STJ), esse foram rejeitados (fls. 237-238 e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 244-253 e-STJ), a parte recorrente aponta que o acórdão recorrido violou os artigos 489, § 1º, inc. I, 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015, sob o argumento da existência de omissão no acórdão recorrido acerca da matéria suscitada nos embargos de declaração, relativa à imprescindibilidade da produção de prova pericial, na área de fisioterapia e fonoaudiologia, a fim de constatar que a recorrente está disponibilizando atendimento adequado ao quadro clínico da paciente, porquanto "a prescrição médica relativa a tratamentos fisioterápicos e fonoaudiológicos não pode se sobrepor ao parecer dos próprios profissionais destas áreas, porquanto somente eles possuem a capacidade técnica de atestar as reais e atuais necessidades da paciente relativas a tais atendimentos" (fls. 250 e-STJ). Contrarrazões às fls. 258-262 e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 270-272 e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento da inexistência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, eis que suficiente a fundamentação do acórdão recorrido. Daí o agravo (fls. 275-284 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte insurgente refuta o óbice aplicado pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 287-293 e-STJ. Em juízo monocrático (fls. 299-301 e-STJ), o Ministro Presidente do STJ não conheceu do agravo, por aplicação do óbice da Súmula 182/STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 304-307 e-STJ), no qual a parte agravante sustenta a inaplicabilidade do referido óbice. Impugnação às fls. 311-315 e-STJ. É o relatório. Decide-se. Ante as razões expendidas, reconsidera-se a decisão de fls. 299-301 e-STJ, para negar provimento ao agravo em recurso especial. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa aos artigos 489 e 1022 do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1024735/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018; AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018; AgInt no AREsp 1224697/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018; AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1647017/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018. Alegou a parte recorrente que o acórdão impugnado restou omisso sobre a alegação de imprescindibilidade da produção de prova pericial, na área de fisioterapia e fonoaudiologia, a fim de constatar que a recorrente está disponibilizando atendimento adequado ao quadro clínico da paciente, porquanto "a prescrição médica relativa a tratamentos fisioterápicos e fonoaudiológicos não pode se sobrepor ao parecer dos próprios profissionais destas áreas, porquanto somente eles possuem a capacidade técnica de atestar as reais e atuais necessidades da paciente relativas a tais atendimentos" (fls. 250 e-STJ). Todavia, conforme trecho a seguir citado, o Tribunal local tratou expressamente da referida questão. Confira (fls. 213-216 e-STJ): Inicialmente, analiso a preliminar arguida pela ré, de que teve seu direito de defesa cerceado, por ter sido a lide julgada antecipadamente, pois pretendia, por meio da realização de perícia médica, esclarecer se o número de sessões de fisioterapia e de fonoaudiologia indicado à esposa do autor pelo seu médico estava correto e adequado ao seu quadro clínico, ou se estava correta as indicações e avaliações feitas pelas profissionais de fisioterapia e fonoaudiologia credenciadas ao plano de saúde. Entretanto, as questões preliminares refletem, na realidade, o mérito da causa, e nesse ponto, o recurso da ré não comporta acolhimento. Conforme relatório médico de fls. 52/53, em 15.08.2019, à autora idosa de 87 anos de idade (fls. 11), em razão de seu grave quadro de saúde (portadora de síndrome demencial vascular, sequelas de AVC, doença renal crônica em tratamento, incontinência urinária, funções fisiológicas em fralda, incapacidade de deambular e totalmente dependente de terceiros), foram prescritas sessões de fisioterapia e de fonoaudiologia, em home care, ambas as terapias na frequência de duas vezes na semana. Neste sentido o relatório do médico que acompanha a esposa do autor (fls. 52/53): "Conceição Ribeiro, portadora de síndrome demencial vascular, acidente vascular encefálico, incontinência urinaria, funções fisiológicas em fralda, incapacitada de deambular, apresenta também dislalia. Totalmente dependente de terceiros. Em tratamento de doença renal crônica. Necessita de tratamento fisioterápico 2x na semana, e também fonoaudiologia 2x na semana". Sustenta o autor que a ré, recentemente, suspendeu as sessões de fonoaudiologia, e quanto à fisioterapia, teria reduzido para única vez na semana. Com efeito, a ré resiste em dar cobertura ao tratamento fisioterápico e fonoaudiológico na forma prescrita pelo médico responsável da esposa do autor, sustentando que a prescrição médica (fls. 52/53) não pode se sobrepor aos pareceres dos próprios profissionais de fisioterapia e fonoaudiologia que a assistem, porquanto somente eles possuem capacidade técnica para atestar as reais e atuais necessidades da paciente. De fato, " competência do FISIOTERAPEUTA, elaborar o diagnóstico fisioterapêutico compreendido como avaliação físico-funcional, sendo esta, um processo pelo qual, através de metodologias e técnicas fisioterapêuticas, são analisados e estudados os desvios físico-funcionais intercorrentes, na sua estrutura e no seu funcionamento, com a finalidade de detectar e parametrar as alterações apresentadas, considerados os desvios dos graus de normalidade para os de anormalidade; prescrever, baseado no constatado na avaliação físico-funcional as técnicas próprias da Fisioterapia, qualificando-as e quantificando-as; dar ordenação ao processo terapêutico baseando-se nas técnicas fisioterapêuticas indicadas; induzir o processo terapêutico no paciente; dar altas nos serviços de Fisioterapia, utilizando o critério de reavaliações sucessivas que demonstrem não haver alterações que indiquem necessidade de continuidade destas práticas terapêuticas" (Art. 10 Resolução COFFITO 80) (g/n). Juntou para tanto, a fls. 124/130, relatórios de avaliação e de evolução de fisioterapia e de fonoaudiologia elaboradas pelos profissionais que assistem a paciente. Juntou a ré, para tanto, a fls. 124/126, relatórios de avaliação e de evolução de fonoaudiologia, do período de 28.06.2019 a 25.09.2019, elaboradas pelos próprios profissionais da empresa de home care que assistem a paciente. Juntou também a fls. 127/130, "Evolução/Controle de Visitas - Fisioterapia", do período de 26.09.2019 a 15.10.2019, com anotação de realização da terapia na frequência de duas vezes na semana. Alegou, assim a ré em seu recurso que, quanto à fisioterapia, atualmente a Sra. Conceição recebe atendimento uma vez por semana, diante da evolução positiva de seu quadro clínico (fls. 171 - quarto parágrafo). Entretanto, não obstante o fisioterapeuta possua autonomia em sua área de atuação (Art. 10 Resolução COFFITO 80), em detida análise das fichas de "Evolução/Controle de Visitas - Fisioterapia" (fls. 127/130), não se verifica nenhuma anotação do profissional responsável de que a paciente necessite somente de único atendimento na semana, ou de que tenha recebido alta de uma das sessões. Com efeito, inexiste nos autos nenhum documento ou relatório do fisioterapeuta de que a paciente não necessite de duas sessões de fisioterapia na semana, conforme prescrição médica (fls. 52/53), embora conste em todas as fichas de evolução "Paciente em BEG (..)". E quanto aos atendimentos de fonoaudiologia e consulta médica, sustentou a ré que a Sra. Conceição recebeu alta do atendimento em regime domiciliar, nos termos do relatório e avaliação de fonoaudiologia de fls. 124/126. Alegou, entretanto, que a paciente possui à sua disposição referidos atendimentos via ambulatorial, porquanto é o que seu atual quadro assim demanda. Contudo, mostra-se abusiva a conduta da ré ao submeter a paciente a atendimento ambulatorial, pois tendo em vista sofrido um AVC, apresenta graves limitações motoras em razão das sequelas, pois não possui capacidade de deambular, não tendo assim, condições de se locomover para fazer as sessões, além possuir idade avançada. Assim é que o médico responsável pelo tratamento da esposa do autor indicou expressamente "tratamento fisioterápico 2x por semana, e também fonoaudiologia 2x na semana" em home care (fls. 52/53), devendo, portanto, a ré custear referidas terapias nestes termos, além de disponibilizar uma consulta médica também em home care. Como visto, as teses da insurgente foram apreciadas pelo Tribunal a quo, que as afastou apontando os fundamentos jurídicos para tal. Não há que se falar, portanto, em omissão, sendo certo que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado. Nesse sentido: REsp 1432879/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 19/10/2018; EDcl nos EDcl no REsp 1641575/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018; EDcl no AgInt no REsp 1666792/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 22/05/2018; AgInt no AREsp 1179480/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018; AgInt no REsp 1598364/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017; EDcl no AgInt no AREsp 471.597/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017. Afasta-se, portanto, a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2.Do exposto, reconsidera-se a decisão de fls. 299-3012 e-STJ e, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento aoagravo em recurso especial. Mantém-se a majoração de honorários (art. 85, § 11, do CPC/15) nos termos determinados à fl. 300 e-STJ. Publique-se. Intimem-se.