AREsp 2761749 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicou‑se o entendimento do Tema 452 do STF reconhecendo proporcionalização de 4% por ano adicional além de 25 anos, e o agravante não trouxe novos...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Arts. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, Do CPC, Tema 452 STF, Isonomia, Complementação De Aposentadoria
Processual Civil Direito Previdenciário Omissão De Fundamentação Arts. 489, § 1º, Iv, E 1.022, Ii, Do CPC Tema 452 STF Isonomia Complementação De Aposentadoria

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação do percentual para proporcionalização do benefício (3% vs 4%)
  3. 3 revisão de benefício suplementar e princípio da isonomia entre homens e mulheres

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicou‑se o entendimento do Tema 452 do STF reconhecendo proporcionalização de 4% por ano adicional além de 25 anos, e o agravante não trouxe novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.