REsp 2197097 - DECISAO

REsp 2197097 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão quanto a questão imprescindível à resolução da demanda (a intempestividade da comunicação ao Fisco após retificação da área), configura-se ofensa ao art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/2015, o que autoriza anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o tribunal de origem se...

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Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem se manifeste sobre a intempestividade da comunicação feita pela contribuinte ao Fisco após a conclusão do processo de retificação da área do imóvel.
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Intempestividade Da Comunicação Ao Fisco, Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão E Reexame Pelo Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Tributário Omissão De Fundamentação Intempestividade Da Comunicação Ao Fisco Embargos De Declaração Anulação De Acórdão E Reexame Pelo Tribunal De Origem

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/2015 pela ausência de manifestação sobre a intempestividade da comunicação da contribuinte ao Fisco após retificação da área do imóvel

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão quanto a questão imprescindível à resolução da demanda (a intempestividade da comunicação ao Fisco após retificação da área), configura-se ofensa ao art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/2015, o que autoriza anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o tribunal de origem se manifeste sobre tal questão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem se manifeste sobre a intempestividade da comunicação feita pela contribuinte ao Fisco após a conclusão do processo de retificação da área do imóvel.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem se manifeste a respeito da intempestividade da comunicação feita pela contribuinte ao Fisco após a conclusão do processo de retificação da área do imóvel