AREsp 2499062 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido; o Tribunal de origem explicitou que a autora não protocolou o pedido de trancamento na forma prevista em contrato, mantendo a improcedência; admitir a pretensão da agravante implicaria reexame de...

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Parties
Agravante: Thais Lima Silva; Agravada: Obras Sociais e Educacionais de Luz - OSEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Súmulas 5 E 7/stj, Julgamento Antecipado (art. 355, I, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão De Fundamentação Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas Contrato De Prestação De Serviços Educacionais +2 more

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Parties

Thais Lima Silva

Agravante

Obras Sociais e Educacionais de Luz - OSEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido; o Tribunal de origem explicitou que a autora não protocolou o pedido de trancamento na forma prevista em contrato, mantendo a improcedência; admitir a pretensão da agravante implicaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos