AREsp 2993026 - DECISAO

AREsp 2993026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não houve omissão), interpretou legitimamente a novação como revogadora da cláusula que vinculava a posse ao registro, e o conjunto probatório nos autos demonstrou imissão na posse em 01/12/2017, sendo a presunção de veracidade da certidão matricial relativa e passível de elidir por prova em contrário; eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO PINHEIRO DE SENNA NOGUEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Decisão Surpresa, Limites Da Congruência, Força Probante De Documento Público, Novação, Imissão Na Posse, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Omissão De Fundamentação Decisão Surpresa Limites Da Congruência Força Probante De Documento Público Novação Imissão Na Posse +2 more

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Parties

PAULO PINHEIRO DE SENNA NOGUEIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 Se houve decisão surpresa ou extrapolação dos limites do pedido (arts. 10, 141 e 492 do CPC/2015)
  3. 3 Qual a força probante da certidão de matrícula/ documento público na data da imissão na posse (art. 405 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não houve omissão), interpretou legitimamente a novação como revogadora da cláusula que vinculava a posse ao registro, e o conjunto probatório nos autos demonstrou imissão na posse em 01/12/2017, sendo a presunção de veracidade da certidão matricial relativa e passível de elidir por prova em contrário; eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC); Publique-se; Intimem-se.