AREsp 2932437 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo acolhimento das alegadas violações normativas.

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Parties
Agravante: REINALDO CARLOS DE PROCIUNCULA; Agravado: Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Vício De Contratação, Cartão De Crédito Consignado, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Omissão De Fundamentação Vício De Contratação Cartão De Crédito Consignado Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

REINALDO CARLOS DE PROCIUNCULA

Agravante

Banco BMG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 omissão quanto à análise de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo acolhimento das alegadas violações normativas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoaro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.