AREsp 1629663 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial apresentado por EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA. fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 369): "ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Legitimidade da agente de carga para figurar no polo passivo da lide - Responsabilidade por toda a operação de transporte das mercadorias - Legitimidade reconhecida - Recurso improvido. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Cerceamento de defesa - Inocorrência Desnecessidade de produção de prova testemunhal para o deslinde da questão - Recurso improvido. CONTRATO - Seguro Ação regressiva Transporte - aéreo Avaria constatada em peças importadas pela segurada para fabricação de aeronaves-Pagamento da indenização securitária Determinação de ressarcimento pela agenciadora de cargas - Recurso improvido. DECADÊNCIA - Prazo previsto no art. 754, parágrafo único, do Código Civil que não se aplica à relação existente entre segurado e seguradora - Recurso improvido. "CONTRATO - Transporte aéreo - Aplicação do CDC -Descabimento da indenização tarifada Recurso improvido. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Ação regressiva movida pela seguradora contra a apelante, responsável pelo agenciamento da carga Denunciação da lide da transportadora Inadmissibilidade - Hipótese em que a segurada firmou contrato com a apelante e não com a transportadora - Recurso improvido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 387-391). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 393-428), a agravante alegou violação dos arts. 70, 489, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; 178 da Constituição Federal; 349, 750 e 786 do Código Civil de 2002; e 2º e 7º do Código de Defesa do Consumidor, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, a ausência de prestação jurisdicional e de fundamentação, uma vez que não foram apreciados os pontos omissos apontados; a inexistência de dano durante o transporte em virtude do relatório de vistoria da reguladora de sinistros não ter apontado a existência de dano quando da retirada da mercadoria do aeroporto; que a demanda se consubstancia em ação regressiva movida por seguradora (recorrida) pelos danos sofridos pela segurada e, portanto, devem ser aplicadas a ela as mesmas normas que caberiam à primitiva relação, afastando-se a fundamentação contida no v. acórdão e retornando os autos para apreciação da questão relativa à decadência e denunciação da lide; a necessidade de produção de provas visando comprovar a inexistência de dano e não ser responsável por toda a cadeia de transportes, afirmando não existir qualquer indício de que a avaria tenha ocorrido enquanto a carga estava em poder da recorrente; a ocorrência da decadência e a procedência da denunciação da lide; apontou que deve ser aplicada a Convenção de Montreal e afastada a incidência do Código Consumerista, aduzindo que a recorrida , subrogada nos direitos de sua segurada, não se enquadra no conceito de consumidora dos serviços da recorrente, os quais se destinaram a transportar mercadoria a ser utilizada no processo produtivo da segurada da recorrida. Foi apresentada contrarrazões (e-STJ, fls. 509-530). Em juízo de admissibilidade o Tribunal de origem deixou de admitir o recurso especial em razão da inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015; a ausência de demonstração de violação dos dispositivos apontados; e da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ, fls. 564-566). É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, da leitura do acórdão da apelação e dos embargos de declaração, constata-se que a eg. Corte de origem se manteve inerte no exame das referidas matérias significativas para a solução da controvérsia, no que tange à inexistência de dano durante o transporte em virture do relatório de vistoria, que devem ser aplicadas a ela as mesmas normas que caberiam à primitiva relação, bem como outras questões apontadas, em especial a aplicação da Convenção de Montreal. Ademais, o conhecimento do recurso especial exige a manifestação da instância ordinária acerca da questão de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar, fundamentadamente, sobre o tema federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art.1.022 do Código de Processo Civil/2015, a fim de anular o v. acórdão recorrido para que seja suprida a omissão existente. Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. OMISSÃO A RESPEITO DA MULTA PROCESSUAL. CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA OU INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC). 2. A constatação de omissão no julgado impõe o acolhimento dos embargos declaratórios para correção do vício. 3. Para a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, não basta o mero desprovimento do agravo interno, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para autorizar a aplicação do referido dispositivo. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada." (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.335.043/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - sem grifo no original). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O embargante, ao opor os Embargos de Declaração de fls. 247-249, e-STJ, contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, alegou que o Tribunal de origem deixou de analisar o fato de que é aposentado desde 30/8/2017, conforme Portaria de Aposentação de ID 6336636, homologada pelo TCE, para fins de isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria de portador de doença grave. 2. Contudo, em vez de apreciar o ponto alegado como omisso pelo órgão embargante, o Tribunal a quo preferiu se esquivar do assunto, sob o argumento genérico de que se teria esgotado a prestação jurisdicional. Entretanto, era imprescindível que a Corte Julgadora se pronunciasse sobre tal tema, haja vista que é questão essencial para a solução da controvérsia. 3. Assim, faz-se necessário o provimento do Recurso Especial por ofensa aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil, para fazer que a matéria volte ao Tribunal de origem a fim de se manifestar adequadamente sobre o ponto omisso. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.869.445/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 1/7/2021). Dessa forma, está caracterizada a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, ante a omissão da colenda Corte de origem em examinar fundamentadamente as questões suscitadas. Outrossim, mister acrescentar que, em razão do reconhecimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, fica prejudicado o exame das demais questões articuladas nas razões recursais. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao eg. Tribunal de origem para que novamente aprecie as razões recursais, com exame da aplicabilidade da Convenção de Montreal, como entender de direito, sanando os vícios apontados. Publique-se. EMENTA