AREsp 2466197 - DECISAO

AREsp 2466197 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, analisando as provas e constatando ausência de comprovação de conduta dolosa; além disso, as alegadas omissões demandariam reexame de fundamentos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscutir o mérito, não para sanar omissão, contradição ou obscuridade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e, no mérito, conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Tema 1199 (are 843989), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Publicidade De Atos Públicos, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Improbidade Administrativa Processual Civil Direito Administrativo Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Tema 1199 (are 843989) Aplicação Da Lei 14.230/2021 Publicidade De Atos Públicos Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a utilização da cor azul e a divulgação de atos públicos configuram dolo para fins de improbidade administrativa
  3. 3 Se a análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, analisando as provas e constatando ausência de comprovação de conduta dolosa; além disso, as alegadas omissões demandariam reexame de fundamentos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscutir o mérito, não para sanar omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e, no mérito, conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.